| Projeto: |
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PL 790 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-790/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0790-2017 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Jussara Basso |
| Ementa: |
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INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM CAUSAR DANOS A ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS DE TRADIÇÕES DE MATRIZ AFRICANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CANDOMBLE / CERIMONIA RELIGIOSA / COMBATE / CONTRATACAO / CULTO RELIGIOSO / CURSOS / DANOS / DESTRUICAO / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / IMPEDIMENTO / INDENIZACAO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INFRATOR / MULTA / ORGAOS MUNICIPAIS / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PERTURBACAO / PMSP / PRAZO / PROIBICAO / RELIGIAO / RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA / REPARACAO / RETRATACAO / SIMBOLO RELIGIOSO / TEMPLO / TOLERANCIA / UMBANDA / VANDALISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0011-2021
ver documento ADM0356-2021
ver documento EDUC1283-2021
ver documento SAUDE0035-2022
ver documento FIN0621-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 06/12/2017 | | CCJ | Recebido em 06/12/2017 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | ADM | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | EDUC | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 22/10/2021 | | SAUDE | Recebido em 22/10/2021 | Encaminhado em 17/03/2022 | | FIN | Recebido em 22/03/2022 | Encaminhado em 02/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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